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Pesquisa jurídica mexicana com August

O August oferece suporte à pesquisa jurídica fundamentada no direito mexicano. Para organizações configuradas com a jurisdição do México, o August fundamenta análises jurídicas, redações e orientações no direito mexicano por padrão e redige os resultados em espanhol mexicano formal, utilizando a terminologia técnica da prática jurídica mexicana. Se a pesquisa jurídica mexicana estiver habilitada para o seu escritório, você também poderá limitar a pesquisa às fontes oficiais mexicanas listadas abaixo.

A quem isto se aplica

Esse comportamento se aplica quando sua organização está marcada com jurisdiction = MX. Se sua organização não estiver configurada com a jurisdição do México, suas consultas de pesquisa seguirão o roteamento padrão.

Entre em contato com o administrador do seu escritório ou com o suporte do August se não tiver certeza de que sua organização está configurada com a jurisdição do México.

O que muda para organizações do México

  • Direito mexicano por padrão. Consultas ambíguas de pesquisa jurídica são fundamentadas em leis, regulamentos e jurisprudência mexicanos, como o Código Civil Federal, o Código de Comercio, a Ley General de Sociedades Mercantiles, a Ley Federal del Trabajo e as teses e jurisprudência da SCJN.

  • Resultados em espanhol mexicano formal. As respostas e os documentos redigidos usam tratamento formal (usted), formas verbais formais e formulações jurídicas próprias do México; os documentos redigidos seguem a estrutura que um advogado mexicano usaria para esse instrumento.

  • Fontes oficiais. As consultas de pesquisa jurídica no Assistant podem pesquisar as fontes governamentais mexicanas selecionadas abaixo.

Escolher fontes de pesquisa

Selecione quais fontes mexicanas o August pesquisará em uma conversa. Todas as fontes começam ativadas.

  1. No compositor, abra Research e escolha Legal Research.

  2. Expanda Mexico e ative ou desative fontes individuais.

Até que você limite a seleção, o August também poderá pesquisar na web aberta. Depois que você a limitar, a pesquisa permanecerá dentro das fontes selecionadas, a menos que você ative Web Research na mesma caixa de diálogo.

Fontes de pesquisa para consultas jurídicas mexicanas

Legislação e diários oficiais

  • Diario Oficial de la Federación (DOF): o diário oficial federal que publica decretos, leis e regulamentos

  • Cámara de Diputados, LeyesBiblio: textos consolidados e atuais de leis e códigos federais

  • Orden Jurídico Nacional: compilação de legislação federal e estadual do Ministério do Interior

  • Congreso de la Ciudad de México, Congreso de Jalisco e Congreso de Sinaloa: legislação e códigos estaduais e locais

Tribunais e jurisprudência

  • Semanario Judicial de la Federación (SJF): teses e jurisprudência do Poder Judiciário federal, pesquisáveis por registro digital

  • Suprema Corte de Justicia de la Nación (SCJN): decisões da Suprema Corte, engroses e ações de inconstitucionalidade

  • Tribunal Federal de Justicia Administrativa (TFJA): acordos e precedentes da justiça administrativa

  • Tribunales Agrarios: jurisprudência e decisões dos tribunais agrários

  • Órgano de Administración Judicial (OAJ): acordos gerais e comunicados do Poder Judiciário federal

Concorrência

  • Comisión Nacional Antimonopolio: a autoridade de concorrência que sucedeu a COFECE, com resoluções do plenário e processos de concentração e investigação

  • Comisión Federal de Competencia Económica (COFECE): resoluções históricas, guias de notificação e critérios de análise de concentrações

Reguladores financeiros e setoriais

  • Banco de México (Banxico): circulares e disposições do banco central

  • Comisión Nacional Bancaria y de Valores (CNBV): disposições gerais e circulares sobre o setor bancário e o mercado de valores

  • Comisión Nacional de Seguros y Fianzas (CNSF): regulamentação de seguros e fianças, incluindo a compilação interativa CUSF/LISF

  • CONSAR: circulares e regras do regulador do sistema de poupança para aposentadoria

  • Servicio de Administración Tributaria (SAT): orientações da autoridade fiscal, incluindo regras sobre prevenção à lavagem de dinheiro e atividades vulneráveis

  • Instituto Federal de Telecomunicaciones (IFT): diretrizes de telecomunicações e resoluções do plenário

Como funcionam as consultas de jurisprudência

O August pesquisa teses e jurisprudência por meio do Semanario Judicial de la Federación e das decisões publicadas pela SCJN. As sentenças completas no aplicativo interativo de pesquisa de decisões do Poder Judiciário federal não podem ser pesquisadas diretamente.

Quando o August citar uma tese ou um registro digital, verifique o texto completo no SJF antes de usá-lo em uma petição. O August sinaliza quando suas conclusões provêm de compilações ou resumos, e não de textos completos. Consulte Como o August lida com fontes e citações.

Quando especificar a jurisdição explicitamente

  • Pesquisa comparativa: "Compare as obrigações de proteção de dados nos termos do direito mexicano e do GDPR."

  • Questões transfronteiriças: "Quais são as implicações trabalhistas para uma subsidiária mexicana de uma controladora dos EUA?"

  • Confirmação do escopo: "Nos termos da Ley Federal del Trabajo, quando uma rescisión sem responsabilidade é justificada?"

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