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Pesquisa jurídica brasileira com o August

O August oferece suporte à pesquisa jurídica fundamentada no direito brasileiro. Para organizações configuradas com a jurisdição do Brasil, o August fundamenta análises jurídicas, redações e orientações no direito brasileiro por padrão: a Constituição, o Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a LGPD, a CLT e o conjunto do marco regulatório. Se a pesquisa jurídica brasileira estiver habilitada para sua empresa, você também poderá limitar a pesquisa às fontes oficiais brasileiras listadas abaixo.

A quem isso se aplica

Esse comportamento se aplica quando sua organização está marcada com jurisdiction = BR. Se sua organização não estiver configurada para a jurisdição do Brasil, suas consultas de pesquisa seguirão o roteamento padrão.

Entre em contato com o administrador da sua empresa ou com o suporte do August se não tiver certeza de que sua organização está configurada para a jurisdição do Brasil.

O que muda para organizações brasileiras

  • Direito brasileiro por padrão. Consultas de pesquisa jurídica ambíguas são fundamentadas em leis, regulamentos e jurisprudência brasileiras; conceitos jurídicos não brasileiros são sinalizados como fora da jurisdição quando surgem sem solicitação específica.

  • Fontes oficiais. Consultas de pesquisa jurídica no Assistente podem pesquisar as fontes governamentais e judiciais brasileiras selecionadas abaixo.

Escolher fontes de pesquisa

Escolha quais fontes brasileiras o August pesquisará em uma conversa. Todas as fontes começam ativadas.

  1. No compositor, abra Pesquisa e escolha Pesquisa jurídica.

  2. Expanda Brasil e ative ou desative fontes individuais.

Até que você limite a seleção, o August também poderá pesquisar na web aberta. Depois que você limitá-la, a pesquisa permanecerá dentro das fontes selecionadas, a menos que você ative Pesquisa na web na mesma caixa de diálogo.

Fontes de pesquisa para consultas jurídicas brasileiras

Legislação e diários oficiais

  • Palácio do Planalto: legislação federal consolidada, incluindo a Constituição, códigos, leis e decretos

  • LexML Brasil: índice nacional unificado de legislação e jurisprudência em todos os níveis de governo

  • Normas do Congresso Nacional: portal de normas consolidadas do Congresso Nacional

  • Diário Oficial da União (DOU): diário oficial federal de registro de leis, decretos e atos normativos

  • Câmara dos Deputados e Senado Federal: projetos de lei, histórico legislativo e textos de normas promulgadas

Tribunais e jurisprudência

  • Supremo Tribunal Federal (STF): decisões constitucionais, súmulas vinculantes e decisões na íntegra

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ): precedentes de direito federal, súmulas e teses de recursos repetitivos

  • Tribunal Superior do Trabalho (TST): precedentes de direito trabalhista, súmulas e orientações jurisprudenciais

  • Tribunais Regionais do Trabalho: jurisprudência dos tribunais trabalhistas regionais por meio da pesquisa Falcão

  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM)

  • Tribunais Regionais Federais: jurisprudência dos tribunais federais de segunda instância das seis regiões (TRF1 a TRF6)

  • Tribunais estaduais: TJSP, TJRJ e TJMG, além de TJRS, TJDFT, TJSC, TJPR, TJPE e TJBA

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF): governança do Judiciário, decisões da TNU e enunciados das Jornadas de Direito Civil

Financeiro e tributário

  • Banco Central do Brasil (BCB): resoluções, circulares e normas monetárias

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM): resoluções, instruções e pareceres de orientação sobre valores mobiliários

  • ANBIMA: códigos de autorregulação e regras de melhores práticas para os mercados financeiro e de capitais

  • Receita Federal: instruções normativas tributárias, atos declaratórios e soluções de consulta

  • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): súmulas e acórdãos de recursos tributários federais

  • Secretarias estaduais da Fazenda: SEFAZ São Paulo (incluindo decisões do TIT/SP), Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros estados

Reguladores e fiscalização

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): decisões, votos e resoluções sobre fusões e defesa da concorrência

  • ANATEL: regulamentações e atos normativos de telecomunicações

  • IBAMA: regulamentação e fiscalização ambiental federal

  • Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): deliberações do registro comercial e orientações de registro

  • Tribunal de Contas da União (TCU): acórdãos e súmulas do tribunal de contas sobre contratações e gastos públicos

  • Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e CNMP: orientações, enunciados e resoluções de governança do Ministério Público

Propriedade intelectual

  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), incluindo o registro de marcas pePI para pesquisas de marcas brasileiras

Observações sobre a cobertura

Alguns reguladores federais publicam somente em páginas compartilhadas de órgãos no gov.br que não podem ser isoladas como fontes de pesquisa dedicadas. ANVISA, ANEEL, SUSEP, ANS e ANP estão atualmente nesse grupo. O August ainda pode pesquisar esses órgãos por meio da pesquisa geral na web e do DOU, onde seus atos normativos são publicados, mas eles não fazem parte da lista de fontes oficiais.

Quando especificar explicitamente a jurisdição

  • Pesquisa comparativa: "Compare os limites de controle de concentrações no Brasil e na UE."

  • Questões transfronteiriças: "Quais são as implicações tributárias para uma empresa brasileira que adquire uma empresa-alvo de Delaware?"

  • Confirmação do escopo: "De acordo com a CLT, quando um empregador pode demitir por justa causa?"

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