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Pesquisa jurídica no México com August

August oferece suporte à pesquisa jurídica fundamentada no direito mexicano. Para organizações configuradas com a jurisdição do México, August fundamenta análises jurídicas, redações e orientações no direito mexicano por padrão, redige os resultados em espanhol mexicano formal, utilizando a terminologia técnica da prática mexicana, e restringe sua pesquisa na web para questões jurídicas mexicanas a fontes oficiais do governo, em vez da web aberta.

A quem isso se aplica

Esse comportamento se aplica quando sua organização está marcada com jurisdiction = MX. Se sua organização não estiver configurada para a jurisdição do México, suas consultas de pesquisa seguirão o roteamento padrão.

Entre em contato com o administrador do seu escritório ou com o suporte da August se não tiver certeza de que sua organização está configurada para a jurisdição do México.

O que muda para organizações do México

  • Direito mexicano por padrão. Consultas de pesquisa jurídica ambíguas são fundamentadas em leis, regulamentos e jurisprudência mexicanos — Código Civil Federal, Código de Comercio, Ley General de Sociedades Mercantiles, Ley Federal del Trabajo e teses e jurisprudência da SCJN.

  • Resultados em espanhol mexicano formal. As respostas e os documentos redigidos usam tratamento formal (usted), formas verbais formais e formulações jurídicas nativas do México; os documentos redigidos seguem a estrutura que um advogado mexicano usaria para esse instrumento.

  • Fontes oficiais primeiro. As consultas de pesquisa jurídica no Assistente pesquisam as fontes governamentais mexicanas selecionadas abaixo.

Fontes de pesquisa para consultas jurídicas mexicanas

Legislação e diários oficiais

  • Diario Oficial de la Federación (DOF) — o diário oficial federal que publica decretos, leis e regulamentos

  • Cámara de Diputados — LeyesBiblio — textos consolidados e atualizados de leis e códigos federais

  • Orden Jurídico Nacional — compilação da legislação federal e estadual do Ministério do Interior

  • Congreso de la Ciudad de México, Congreso de Jalisco e Congreso de Sinaloa — legislação e códigos estaduais e locais

Tribunais e jurisprudência

  • Semanario Judicial de la Federación (SJF) — teses e jurisprudência do Judiciário federal, pesquisáveis por registro digital

  • Suprema Corte de Justicia de la Nación (SCJN) — decisões da Suprema Corte, engroses e ações constitucionais

  • Tribunal Federal de Justicia Administrativa (TFJA) — acordos e precedentes da justiça administrativa

  • Tribunales Agrarios — jurisprudência e decisões dos tribunais agrários

  • Órgano de Administración Judicial (OAJ) — acordos gerais e comunicados do Judiciário federal

Reguladores financeiros e setoriais

  • Banco de México (Banxico) — circulares e disposições do banco central

  • Comisión Nacional Bancaria y de Valores (CNBV) — disposições gerais e circulares bancárias e do mercado de valores

  • Comisión Nacional de Seguros y Fianzas (CNSF) — regulamentação de seguros e fianças, incluindo a compilação interativa CUSF/LISF

  • CONSAR — circulares e regras do órgão regulador do sistema de poupança para aposentadoria

  • Servicio de Administración Tributaria (SAT) — orientações da autoridade tributária, incluindo regras de prevenção à lavagem de dinheiro e atividades vulneráveis

  • Instituto Federal de Telecomunicaciones (IFT) — diretrizes de telecomunicações e resoluções do plenário

Como funcionam as consultas de jurisprudência

August pesquisa teses e jurisprudência por meio do Semanario Judicial de la Federación e das decisões publicadas pela SCJN. As sentenças completas no aplicativo interativo de pesquisa de decisões do Judiciário federal não podem ser pesquisadas diretamente.

Quando August citar uma tese ou um registro digital, verifique o texto completo no SJF antes de utilizá-lo em uma petição. August sinaliza quando suas descobertas são provenientes de compilações ou resumos, e não de textos completos. Consulte Como August lida com fontes e citações.

Quando especificar explicitamente a jurisdição

  • Pesquisa comparativa: "Compare as obrigações de proteção de dados previstas no direito mexicano e no GDPR."

  • Questões transfronteiriças: "Quais são as implicações trabalhistas para uma subsidiária mexicana de uma controladora dos EUA?"

  • Confirmação do escopo: "Nos termos da Ley Federal del Trabajo, quando uma rescisão sem responsabilidade é justificada?"

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