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Pesquisa Jurídica no Brasil com o August

O August oferece suporte à pesquisa jurídica fundamentada no direito brasileiro. Para organizações configuradas com a jurisdição do Brasil, o August fundamenta análises jurídicas, redações e orientações no direito brasileiro por padrão — a Constituição, o Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a LGPD, a CLT e o respectivo arcabouço regulatório — e sua pesquisa na web sobre questões jurídicas brasileiras é restrita a fontes oficiais do governo, e não à web aberta.

A quem isso se aplica

Esse comportamento se aplica quando sua organização está marcada com jurisdiction = BR. Se sua organização não estiver configurada para a jurisdição do Brasil, suas consultas de pesquisa seguirão o roteamento padrão.

Entre em contato com o administrador da sua empresa ou com o suporte do August se não tiver certeza de que sua organização está configurada para a jurisdição do Brasil.

O que muda para organizações no Brasil

  • Direito brasileiro por padrão. Consultas ambíguas de pesquisa jurídica são fundamentadas em leis, regulamentos e jurisprudência brasileiros; conceitos jurídicos não brasileiros são sinalizados como fora da jurisdição quando surgem sem solicitação específica.

  • Fontes oficiais primeiro. As consultas de pesquisa jurídica no Assistant pesquisam as fontes selecionadas do governo brasileiro e dos tribunais listadas abaixo.

Fontes de pesquisa para consultas jurídicas brasileiras

Legislação e diários oficiais

  • Palácio do Planalto — legislação federal consolidada: Constituição, códigos, leis e decretos

  • LexML Brasil — índice nacional unificado de legislação e jurisprudência em todos os níveis de governo

  • Normas do Congresso Nacional — portal de normas consolidadas do Congresso Nacional

  • Diário Oficial da União (DOU) — diário oficial federal para leis, decretos e atos normativos

  • Câmara dos Deputados e Senado Federal — projetos de lei, histórico legislativo e textos de normas promulgadas

Tribunais e jurisprudência

  • Supremo Tribunal Federal (STF) — decisões constitucionais, súmulas vinculantes e decisões na íntegra

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ) — precedentes sobre legislação federal, súmulas e teses de recursos repetitivos

  • Tribunal Superior do Trabalho (TST) — precedentes trabalhistas, súmulas e orientações jurisprudenciais

  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM)

  • Tribunais Regionais Federais — jurisprudência dos tribunais federais de segunda instância das seis regiões (TRF1–TRF6)

  • Tribunais estaduais — TJSP, TJRJ e TJMG, além de TJRS, TJDFT, TJSC, TJPR, TJPE e TJBA

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF) — governança do Judiciário, decisões da TNU e enunciados das Jornadas de Direito Civil

Órgãos reguladores e fiscalização

  • Banco Central do Brasil (BCB) — resoluções, circulares e normas monetárias

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — resoluções sobre valores mobiliários, instruções e pareceres de orientação

  • Receita Federal — instruções normativas tributárias, atos declaratórios e soluções de consulta

  • ANATEL — regulamentos de telecomunicações e atos normativos

  • Tribunal de Contas da União (TCU) — acórdãos e súmulas sobre contratações públicas e despesas

  • Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e CNMP — orientações, enunciados e resoluções de governança do Ministério Público

Observações sobre a cobertura

Alguns órgãos reguladores federais publicam conteúdo apenas em páginas compartilhadas de órgãos no gov.br, que não podem ser isoladas como fontes de pesquisa dedicadas — ANVISA, CADE, ANEEL, SUSEP, ANS e ANP estão atualmente nesse grupo. O August ainda pode pesquisar esses órgãos por meio da pesquisa geral na web e do DOU, onde seus atos normativos são publicados, mas eles não fazem parte do conjunto restrito de fontes oficiais. Os órgãos reguladores com portais próprios (BCB, CVM, Receita Federal e ANATEL) são abrangidos diretamente.

Quando especificar explicitamente a jurisdição

  • Pesquisa comparativa: "Compare os limites de controle de concentrações no Brasil e na UE."

  • Questões transfronteiriças: "Quais são as implicações fiscais para uma empresa brasileira que adquire uma empresa-alvo de Delaware?"

  • Confirmação do escopo: "De acordo com a CLT, quando um empregador pode demitir por justa causa?"

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